LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

LEI Nº 3.434/2021

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA

LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 11 DE MAIO DE 2022.

LEI Nº 635/96

LEI Nº 8/83, DE 04 DE ABRIL DE 1983 (Revogada Pelo Plano Diretor)

LEI Nº 9, DE 04 DE ABRIL DE 1983

LEI Nº 9, DE 04 DE ABRIL DE 1983

LEI Nº 1.420, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI Nº 2.898, DE 23 DE MARÇO DE 2017

LEI Nº 1083 DE 16 DE MAIO DE 1983

LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

LEI Nº 2.389, DE 13 DE JULHO DE 2011

LEI Nº 1.831, DE 23 DE MAIO DE 2006

LEI Nº 1.108/01, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 2.828, DE 03 DE MAIO DE 2016

LEI Nº 3.732, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 3.529, DE 24 DE MAIO DE 2022

LEI Nº 2.588, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Lei Ordinária 09/1963

LEI Nº 3.675, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 3.079, DE 05 DE JULHO DE 2018

LEI Nº 1.122, DE 23 DE ABRIL DE 2002

LEI Nº 2.285, DE 28 DE JULHO DE 2010

LEI Nº 3.190, DE 13 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº 3.189, DE 13 DE JUNHO DE 2019

LEI Nº 2.549, DE 13 DE MAIO DE 2013

LEI Nº 3.280-2020, DE 13012020

LEI Nº 3.280-2020, DE 13-01-2020

LEI Nº 3.863, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 3.791 DE 02 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 3.863 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 3.761, DE 07 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 3.782, DE 07 DE ABRIL DE 2025