📌 Prazos para Atendimento
Conforme Lei Nº 12.527/2011, os prazos para atendimento são:
- Até 20 dias para resposta inicial.
- Prorrogação de até 10 dias com justificativa.
- Comunicação clara em caso de recusa ou redirecionamento do pedido.
Art. 5º, XXXIII da Constituição Federal – Direito de acesso à informação.